TERMOS DE USO
Ferramenta de Partilha para Divórcio ou Inventário
Versão: 2026-10-06-v2 · Vigência: 6 de outubro de 2026
1. Identificação, objeto e documentos aplicáveis
Estes Termos de Uso regulam o acesso individual à Ferramenta de Partilha para Divórcio ou Inventário, disponibilizada por Daniel Agostini, advogado, OAB/RS 62.022, CPF 933.110.870-20, contato eletrônico privacidade@direitoparadecidir.com.br, doravante denominado “Fornecedor”.
Integram a contratação a oferta apresentada antes da compra, estes Termos, o Aviso de Privacidade e as regras obrigatórias do meio de pagamento. Em caso de divergência, permanecem preservados os direitos que não possam ser afastados pela legislação aplicável.
2. Modalidades de acesso e preço
A ferramenta pode ser contratada em duas modalidades: (a) uso avulso por caso, em que cada pagamento concede um crédito para criar um novo caso; ou (b) acesso ilimitado, mediante pagamento único, sem mensalidade e sem cobrança por novo caso enquanto o serviço permanecer disponível nos termos deste instrumento.
Os preços válidos são os exibidos imediatamente antes do pagamento. O processamento financeiro é realizado pelo Asaas. Eventual parcelamento, quando disponibilizado, é apenas forma de pagamento e não transforma o acesso em assinatura recorrente.
3. Regras do crédito por caso
Na modalidade avulsa, um crédito é consumido quando o usuário cria um novo caso. Importar uma simulação como novo caso, duplicar um caso existente ou criar uma cópia de revisão do motor também cria um novo caso e consome um crédito. Editar, reabrir, recalcular, salvar ou gerar novamente o relatório do mesmo caso não consome novo crédito.
A exclusão voluntária de um caso já criado não devolve o crédito utilizado, porque o direito de criação correspondente já foi exercido. O usuário pode adquirir novos créditos quando desejar.
4. Acesso ilimitado e duração do serviço
O acesso ilimitado permite criar novos casos sem cobrança unitária adicional. “Pagamento único” e “acesso ilimitado” não significam perpetuidade, obrigação vitalícia de hospedagem, sucessão automática da operação ou garantia de funcionamento eterno.
O acesso on-line é concedido por prazo indeterminado enquanto a ferramenta e a infraestrutura indispensável ao seu funcionamento estiverem efetivamente disponíveis. O serviço poderá ser encerrado por descontinuação definitiva, impossibilidade técnica, econômica, jurídica ou regulatória superveniente, caso fortuito ou força maior, ou pelas demais hipóteses previstas nestes Termos e na legislação.
5. Falecimento, incapacidade e sucessão da operação
Em caso de falecimento ou incapacidade permanente do Fornecedor, se a titularidade e a operação da ferramenta não tiverem sido validamente cedidas, licenciadas ou assumidas por sucessor, pessoa física ou jurídica, o acesso on-line encerra-se quando a operação ficar definitivamente indisponível. Estes Termos não obrigam herdeiros ou terceiros a manter o serviço.
Se houver sucessão ou cessão da operação, o novo responsável poderá continuar o serviço, respeitados a legislação, a oferta aplicável e os direitos já constituídos. Quando for razoavelmente possível, o encerramento planejado será informado previamente e será concedido prazo para exportação dos dados.
6. Manutenção, evolução e disponibilidade
O pagamento não inclui obrigação de desenvolver continuamente novos recursos, adaptar a ferramenta a toda alteração futura de navegador, servidor, lei ou jurisprudência, prestar consultoria individual ou manter cronograma permanente de atualizações. Correções, melhorias e novas versões poderão ser realizadas a critério técnico do Fornecedor.
Podem ocorrer interrupções temporárias por manutenção, segurança, atualização, falha de fornecedor de infraestrutura ou evento alheio ao controle razoável do Fornecedor, preservados os direitos legalmente obrigatórios.
7. Natureza da ferramenta e limites jurídicos
A ferramenta organiza informações e produz simulações de apoio à decisão em divórcios, dissoluções de união estável e inventários. Seus resultados não constituem parecer jurídico individual, perícia, avaliação de bens, cálculo tributário definitivo, sentença, homologação ou garantia de resultado.
A legislação e a jurisprudência podem mudar, e casos concretos podem envolver testamento, doações, colação, indignidade, deserdação, filiação, regimes atípicos, direito internacional, empresas, tributos ou outras particularidades não inteiramente automatizáveis. O usuário deve conferir os dados e submeter o resultado a profissional habilitado antes de utilizá-lo em negociação, escritura ou processo.
8. Deveres do usuário e segurança da conta
O usuário deve fornecer dados corretos, revisar as classificações sugeridas, proteger sua senha, não compartilhar a conta, manter cópias próprias das informações relevantes e utilizar a ferramenta de forma lícita. É proibido contornar controles de acesso, explorar vulnerabilidades, revender, sublicenciar, copiar ou disponibilizar a ferramenta a terceiros.
O acesso pode ser suspenso ou encerrado por fraude, compartilhamento indevido, violação de propriedade intelectual, ataque à segurança, uso ilícito ou descumprimento material destes Termos, assegurados os direitos previstos em lei e, quando cabível, oportunidade de correção.
9. Pagamento, arrependimento, cancelamento e reembolso
O checkout é hospedado e processado pelo Asaas. A aplicação somente libera crédito ou acesso ilimitado após receber a confirmação financeira correspondente. O simples retorno do navegador à página de sucesso não comprova pagamento.
Nas contratações à distância, permanecem preservados o direito de arrependimento e os demais direitos obrigatórios previstos na legislação consumerista aplicável. Reembolso, estorno ou chargeback poderão exigir ajuste dos créditos ou do acesso concedido, sem prejuízo da análise da utilização já realizada e dos direitos legalmente assegurados.
10. Dados pessoais e prova do aceite
O tratamento de dados necessário à conta, ao acesso, ao pagamento, à segurança e ao cumprimento da contratação segue o Aviso de Privacidade. Para comprovar este aceite, são registrados a conta, a versão e a impressão digital do documento, a data e hora e uma prova criptográfica do contexto técnico, sem armazenar o endereço IP em formato legível.
O usuário pode exportar ou excluir sua conta e seus casos pelos controles disponíveis, observadas as hipóteses legais de conservação de registros mínimos.
11. Garantias e responsabilidade
A ferramenta é fornecida conforme suas características informadas na oferta e nestes Termos. Não se garante adequação a finalidade não informada, decisão judicial favorável, ausência absoluta de indisponibilidade ou compatibilidade eterna com equipamentos e serviços de terceiros.
Nenhuma disposição pretende excluir ou reduzir garantia legal, responsabilidade por dolo ou culpa grave, segurança legitimamente esperada, cumprimento da oferta, dever de reparar quando legalmente imposto ou outro direito inderrogável do consumidor.
12. Alterações, lei aplicável e contato
Correções formais e atualizações que não reduzam direitos podem ser publicadas com indicação de versão. Alterações materiais serão apresentadas de maneira destacada e, quando necessário, dependerão de novo aceite.
Aplica-se a legislação brasileira. O usuário pode buscar atendimento pelo e-mail privacidade@direitoparadecidir.com.br e utilizar os mecanismos administrativos e judiciais competentes, preservadas as regras legais de competência aplicáveis.
Impressão digital SHA-256 desta versão:1dd008fab4399d20e29bbe9226c70cabd143aa708c168ad7561ff06317b05605